Termos e Condições
de Uso — 5pcom

Aceitação dos Termos

O presente instrumento regula as condições gerais de uso da plataforma de entretenimento online 5pcom, disponível em https://5pcom.app e seus subdomínios (doravante denominada "Plataforma"). Estes Termos e Condições constituem um contrato vinculante entre o usuário (doravante denominado "Usuário" ou "você") e a 5pcom (doravante denominada "Empresa", "nós" ou "nosso").

Ao concluir o cadastro, acessar sua conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navegar pela Plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade da 5pcom;
• Leu e concorda com as diretrizes de Jogo Responsável;
• Possui capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. A recusa implica a impossibilidade de utilização dos serviços oferecidos pelo 5pcom.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 5pcom, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de restrição de jogos ou ter sofrido autoexclusão em qualquer plataforma regulada;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 5pcom.

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 5pcom exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

É permitido apenas um único cadastro por Usuário. A criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, burlar limites ou qualquer outra finalidade constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento imediato de todas as contas e ao bloqueio definitivo da Plataforma.

2.2 Verificação de Identidade (KYC)

A 5pcom pode, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos para verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer), incluindo cópia de documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias) e, quando aplicável, comprovante de titularidade da conta bancária utilizada para depósitos e saques. O não envio dos documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias corridos pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento da conta.

Conta do Usuário

O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 5pcom recomenda fortemente a utilização de senha única, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível na Plataforma.

Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser imediatamente comunicado à equipe de suporte do 5pcom por meio do endereço [email protected]. A Empresa não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do compartilhamento voluntário ou involuntário das credenciais de acesso pelo Usuário.

O Usuário concorda em não transferir, vender, ceder ou compartilhar sua conta com terceiros. A conta é de uso estritamente pessoal e intransferível. Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser arquivadas, sendo o saldo eventualmente existente preservado conforme a legislação aplicável.

Depósitos e Pagamentos

O 5pcom aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento previamente cadastrados e aprovados pela Plataforma. Os métodos atualmente disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e outros meios que venham a ser incorporados e comunicados ao Usuário por meio da interface da Plataforma.

4.1 Valores mínimos e máximos

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo diário: conforme os limites definidos na conta do Usuário, podendo variar de acordo com o nível de verificação e as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Os limites individuais podem ser ajustados pelo Usuário por meio das ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma.

4.2 Titularidade dos pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. Depósitos oriundos de contas de terceiros serão rejeitados e estornados ao remetente. O 5pcom não aceita pagamentos em espécie, por boleto bancário, transferência internacional (TED/DOC de conta estrangeira) ou criptomoedas.

4.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados em conta de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais. Outros métodos de pagamento podem estar sujeitos a prazos de processamento distintos, conforme informado no momento da transação.

Saques

O Usuário pode solicitar o saque de saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições previstas nestes Termos. Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do próprio titular da conta 5pcom.

5.1 Condições para saque

• Saldo mínimo para saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta do Usuário deve estar devidamente verificada (KYC completo) para solicitação de saques;
• Saques vinculados a saldos de bônus somente são liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• A 5pcom reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), em conformidade com a legislação brasileira.

5.2 Prazo de processamento

Após a aprovação da solicitação, os saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos durante o horário comercial. Em casos sujeitos a análise manual de segurança, o prazo pode ser estendido para até 24 (vinte e quatro) horas corridas. O 5pcom não cobra taxas sobre saques realizados via Pix.

Bônus e Promoções

O 5pcom oferece periodicamente bônus, promoções, cashback e free spins a seus usuários. A participação em qualquer oferta promocional implica a aceitação automática dos termos e condições específicos de cada promoção, os quais são publicados na Plataforma no momento da oferta.

6.1 Requisitos de rollover

Todo bônus concedido pela plataforma está sujeito a requisitos de apostas (rollover) antes de poder ser convertido em saldo sacável. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição em contrário nas condições específicas de cada promoção. O prazo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão do bônus.

6.2 Restrições de uso de bônus

• Bônus são válidos exclusivamente para o Usuário titular da conta beneficiada;
• A criação de múltiplas contas para acúmulo de bônus é estritamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos das condições promocionais não contribuem para o cumprimento do rollover;
• A 5pcom reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso detecte uso abusivo ou tentativas de exploração das promoções.

Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na plataforma 5pcom são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros parceiros tecnológicos. Cada jogo possui regras específicas acessíveis diretamente na interface do jogo.

O Usuário reconhece que:

• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• O 5pcom não manipula os resultados dos jogos e não tem capacidade técnica de interferir nos algoritmos dos provedores parceiros;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, as apostas afetadas serão anuladas e os valores apostados serão integralmente estornados ao saldo do Usuário;
• Disputas sobre resultados de jogos devem ser comunicadas ao suporte em até 72 (setenta e duas) horas após o ocorrido, apresentando o ID da rodada como referência.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 5pcom opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 e o marco regulatório estabelecido pelo Decreto nº 11.769/2023 e demais normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda do Brasil.

8.1 Regras gerais

• As odds (cotações) são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas pelo sistema são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando o evento for cancelado ou adiado conforme as regras específicas do mercado;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as regras de liquidação aplicáveis serão as vigentes na Plataforma no momento da aposta;
• O 5pcom reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas suspeitas de manipulação de resultados (match-fixing), em cumprimento às obrigações legais de integridade esportiva.

8.2 Apostas ao vivo

Nas apostas em tempo real (ao vivo), as odds são atualizadas continuamente durante o evento. O Usuário reconhece que pode haver um atraso entre a transmissão do evento e a atualização das odds na Plataforma. Apostas realizadas após o início de um evento ou jogada que já tenha impacto nos mercados disponíveis podem ser anuladas a critério do 5pcom.

Jogo Responsável

O 5pcom acredita que o entretenimento online deve ser uma atividade prazerosa e controlada. Por isso, adotamos uma política rigorosa de jogo responsável e disponibilizamos ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre seus hábitos de jogo.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perdas: é possível definir um teto máximo de perdas por período para evitar gastos acima do planejado;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias durante as quais o acesso à Plataforma fica bloqueado;
• Autoexclusão permanente: Usuários que desejam encerrar definitivamente sua relação com o 5pcom podem solicitar a autoexclusão permanente, que impede qualquer acesso futuro à Plataforma;
• Realidade verificada: alertas periódicos de tempo de jogo são exibidos para lembrar o Usuário do tempo decorrido na sessão.

Para mais informações sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência em jogos, procure ajuda especializada.

Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de verificação;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, contornar limites ou por qualquer outra razão;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida nos jogos;
• Realizar práticas de arbitragem (arbing) ou exploração sistemática de falhas de odds;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer transação financeira de origem ilícita por meio da Plataforma;
• Ceder, vender, alugar ou transferir a conta para terceiros;
• Tentar acessar sistemas internos, bancos de dados ou infraestrutura tecnológica da 5pcom sem autorização expressa;
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal em canais de comunicação da Plataforma.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5pcom, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, interfaces, código-fonte, bancos de dados, sons e vídeos, é de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus parceiros licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial).

O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento próprio. Qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão pública ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia da 5pcom é estritamente proibida e sujeita às sanções civis e penais previstas na legislação vigente.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 5pcom é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem garantidos os seguintes direitos nos termos da LGPD:

• Acesso aos dados pessoais armazenados pela 5pcom;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Solicitações relacionadas a direitos de titulares de dados devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 5pcom pelo endereço [email protected].

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 5pcom não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas esportivas, reconhecidas pelo Usuário como inerentes à natureza de entretenimento da Plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, casos fortuitos ou de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da 5pcom perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

Suspensão e Encerramento de Conta

A 5pcom reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou órgão regulador competente;
• Solicitação voluntária do próprio Usuário.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o saldo oriundo de bônus será imediatamente cancelado. O saldo de depósitos próprios será analisado individualmente e, se não houver indícios de atividade ilícita, devolvido ao Usuário no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, após as verificações necessárias.

Alterações dos Termos

O 5pcom reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização e regulamentação das apostas esportivas em território nacional;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer conflitos ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 5pcom pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português (Brasil)

Nosso time de suporte está disponível para auxiliar com questões relacionadas a conta, pagamentos, jogos, bônus e qualquer outro aspecto da sua experiência na Plataforma. Para consultar as perguntas mais frequentes antes de entrar em contato, acesse nossa página de FAQ.